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Resumo
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Executivo I
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Artigo 3º - Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este decreto.
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Suplemento - Executivo I
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Concurso Público – Vários cargos EDITAL Nº 007/2010 – EDITAL DE ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS À APLICAÇÃO DAS PROVAS DE 07.03.2010 E AOS RESPECTIVOS GABARITOS DAS PROVAS OBJETIVAS DE 07.03.2010; DE DIVULGAÇÃO DE NOTAS DAS PROVAS OBJETIVAS DE 07.03.
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